Regulamento para Utilização da WhatsApp Business Solution

A CONTRATANTE declara-se ciente, desde já, que para que o objeto do Contrato a ser firmado seja possível, é necessário que esta tenha ciência e submeta-se aos Termos e Condições que regem o processo de integração com a WhatsApp Business Solution a seguir apresentadas.

Inicialmente, é importante esclarecer que a WhatsApp Business Solution é uma ferramenta que viabiliza um canal de comunicação entre empresas e usuários do aplicativo WhatsApp, de propriedade e gerenciamento da Meta. Assim, a utilização da solução pela CONTRATANTE não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a WhatsApp Business Solution.

01) Conceitos Fundamentais

i. Business Service Provider (ou “BSP”): É a qualidade e designação da Parceira BSP da CONTRATADA como prestadora oficial e homologada de acesso ao canal WhatsApp Business;

ii. WhatsApp Business Account (ou “WABA”): Acesso credenciado e homologado para a solução corporativa de comunicação do WhatsApp mantida pela Meta. Com este acesso é criada uma conta para que o usuário/titular possa através dela receber e enviar mensagens.

iii. Parceira BSP: Para os fins a serem alcançados neste contrato, a empresa Parceira BSP da GUIDE121 é a 360dialog GmbH, que é o provedor oficial e gestor de acesso ao canal WhatsApp Business, homologado e autorizado pela Meta, e, portanto, reconhecido como Business Service Provider (“BSP”) ou Integrador.

iv. Titular da WABA: É a empresa CONTRATANTE, desde que seja uma pessoa jurídica previamente validada e autorizada pela Meta a utilizar o canal WhatsApp Business para se comunicar com seus Destinatários finais.

02) Políticas, Termos e Condições de Uso estabelecidos pela Meta:

Além das previsões contidas no Contrato principal, a CONTRATANTE submete-se aos termos e condições contidos nos documentos elaborados pela Meta e listados abaixo.

• WhatsApp Business Solution Terms;

• Facebook Terms;

• Facebook Commercial Terms;

• Termos de Serviço do WhatsApp Business;

• Política do WhatsApp Business;

• Informação Legal do WhatsApp;

• Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp;

Destaca-se que a Meta poderá atualizar, unilateralmente e independentemente de aviso prévio, qualquer um dos documentos que tratam do uso do WhatsApp Business Solution, especialmente aqueles relacionados acima, e que, para continuação do uso da solução, a CONTRATANTE deverá acatar e seguir eventuais novas condições, obrigações ou diretrizes.

03) Políticas, Termos e Condições de Uso estabelecidos pela Parceira SPB:

Além das previsões contidas neste Contrato, a CONTRATANTE submete-se aos termos e condições contidos nos documentos elaborados pela 360 Dialog e listados abaixo.

• Termos de Uso da 360 Dialog

• Facebook Client Terms for WhatsApp

Destaca-se que a 360 Dialog poderá atualizar, unilateralmente e independentemente de aviso prévio, qualquer um dos documentos que tratam dos serviços prestados, especialmente aqueles relacionados acima, e que, para continuação do uso da solução, a CONTRATANTE deverá acatar e seguir eventuais novas condições, obrigações ou diretrizes.

04) Obrigações da CONTRATANTE ao utilizar o Whatsapp Business

A CONTRATANTE deverá observar as seguintes ações durante a vigência do presente Contrato:

1. Zelar pelos dados de login de usuário(s) cadastrado(s) para utilização do software da solução, abstendo-se de revelar, duplicar, reproduzir ou distribuir tais dados de acesso;

2. Ao longo da configuração da WABA, deverá indicar ao menos 1 (um) administrador de sistema que seja responsável por gerenciar a instância do WhatsApp Business Client e que esteja ativo em todos os momentos de configuração;

3. Apresentar os logotipos do WhatsApp, no todo ou em parte, sempre inalterados, não devendo combiná-los com outro logotipo, nome de empresa, marca ou termos genéricos;

4. Apresentar o nome “WhatsApp” como uma palavra única, sem modificações ou abreviaturas, mantendo maiúsculas as letras “W” e “A”;

5. Seguir a identidade visual do WhatsApp;

6. Seguir as diretrizes de marca presentes no documento Brand Guidelines (https://whatsappbrand.com) ao utilizar o logotipo do WhatsApp para promover sua presença comercial na aplicação quando utilizando o WhatsApp Business Solution ou as WhatsApp Business APIs;

7. Obter de forma prévia, expressa e registrada a Autorização Formal (OPT-IN) dos Destinatários para envio de mensagens por meio da WhatsApp Business Solution;

8. Oportunizar aos Destinatários a solicitação de Cancelamento Formal (OPT-OUT) de recebimento de mensagens enviadas por meio da WhatsApp Business Solution;

9. Respeitar todas as solicitações – apresentadas através do WhatsApp ou fora dele – para bloquear, descontinuar ou recusar comunicações pelo WhatsApp (“Opção de Recusa”). Caso seja apresentada a Opção de Recusa por qualquer Destinatário, o BSP, quando ciente de tal Opção, removerá tal destinatário da Base de Usuários, impedindo envios de novas mensagens àquele;

10.                Utilizar-se de modelos para a confecção de suas mensagens, devendo, tais modelos, estarem de acordo com as diretrizes e políticas de uso da solução. O WhatsApp poderá analisar os modelos de mensagem antes que sejam utilizados;

11. Manter vigente uma Política de Privacidade que respeite a legislação aplicável, especialmente quanto aos direitos de titulares de dados;

12. Acerca do número de telefone que deve ser vinculado à WABA

    1. O número deve ser de propriedade do Contratante;

    2. O número deve ser capaz de receber SMS ou ligações de voz para que o registro seja concluído;

    3. Depois que um número de telefone for registrado na WhatsApp Business API, ele não poderá ser usado pelo aplicativo WhatsApp Business nem pelo WhatsApp normal. É possível fazer o upgrade de um número de telefone para a API do WhatsApp Business, mas não o downgrade;

13. Respeitar as diretrizes de imagem, marca e confidencialidade que se encontram nos documentos normativos elaborados pelo Facebook;

14. Manter infraestrutura, servidores e quaisquer outros equipamentos necessários para o funcionamento da solução.

05) O que a CONTRATANTE NÃO poderá fazer enquanto utilizar a WhatsApp Business Solution?

A CONTRATANTE deverá não está autorizada a realizar, durante a vigência do presente Contrato, as seguintes ações:

1. Direta ou indiretamente, utilizar dados obtidos da WhatsApp Business Solution para (1) rastrear, construir ou aumentar perfis de destinatários individuais do WhatsApp, exceto quando se tratam de dados obtidos a partir do conteúdo de suas próprias conversas, (2) tratar tais dados junto a terceiros, ainda que de forma anonimizada; agregada ou derivada, (3) redirecionar os serviços da Meta e WhatsApp, usar piggyback ou redirecionamentos ou (4) combinar esses dados com quaisquer outras fontes de dados de terceiros;

2. Utilizar os dados dos Destinatários contatados para fim diverso daquele necessário e justificado para dar suporte aos tipos de mensagem (conteúdo) trafegada;

3. Enviar mensagens a Destinatários que não tenham dado Autorização Formal ou que tenham apresentado Opção de Recusa;

   4. Enviar mensagens de natureza promocional, publicitária ou de marketing, a menos que (1) o envio seja feito dentro de janela de 24 horas a contar de contato iniciado pelo destinatário final ou (2) sejam utilizados os templates aprovados pelo WhatsApp para notificações;

   5. Criar jogos ou programas interativos que envolvam habilidades, competição e/ou sorte;

   6. Relacionar-se, em qualquer nível, a atividades terroristas ou de crime organizado e, neste sentido, trafegar mensagens cujo conteúdo tolerem ou apoiem grupos ou indivíduos ligados a tais atividades;

   7. Utilizar a WhatsApp Business Solution para cometer crimes ou facilitar/organizar atividades criminosas que causem lesões em pessoas ou animais, prejudiquem empresas ou cause danos a terceiros;

   8. Trafegar mensagens cujo conteúdo esteja em desacordo com a legislação e regulação vigente aplicável, especialmente a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), dentre outras;

06) Interrupção ou Suspensão do acesso da CONTRATANTE à WABA pela Meta:

A CONTRATANTE declara estar ciente de que a Meta poderá, a seu exclusivo critério, restringir e/ou remover o seu acesso à solução nos seguintes casos:

1. Se a CONTRATANTE receber excesso de feedbacks negativos dos destinatários ou cause danos ao WhatsApp ou aos seus usuários individuais, inclusive aos seus Destinatários;

2. Se a CONTRATANTE utilizar de soluções oferecidas por terceiros, mesmo quando disponíveis ferramentas e produtos oficiais do WhatsApp; e

3. Se a CONTRATANTE violar quaisquer das políticas ou diretrizes de utilização do WhatsApp ou incentivar terceiros a fazê-lo. Nestes casos, a CONTRATANTE poderá ser impedida de utilizar a solução novamente.

Em qualquer dos casos, a CONTRATADA se compromete em informar à CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas, mudanças de status na WABA de sua propriedade promovidas pela Meta. Ainda, quando cabível, em caso de suspensão ou banimento de conta da CONTRATANTE, a CONTRATADA se compromete a buscar entender os motivos da penalidade aplicada pela Meta e, quando for o caso, restabelecer o status ativo regular.

Considerando que as determinações de suspensão ou banimento, inclusive pela má utilização dos templates, são passadas exclusivamente pela Meta, a CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por qualquer dano que tenha origem nestas determinações, com exceção da hipótese de a CONTRATADA ter, comprovadamente, dado causa, de forma exclusiva, à eventual penalidade.

07) Responsabilidades da CONTRATANTE relacionadas ao uso do canal:

A CONTRATANTE responderá integralmente:

1. Por todo e qualquer dano gerado em virtude do conteúdo das mensagens trafegadas;

2. Por todo e qualquer dano que tenha origem na relação subjacente havida entre a Contratante e o Destinatário de suas mensagens;

3. Por toda e qualquer punição pecuniária ao BSP ou à Meta e que tenha origem em ato ou fato de responsabilidade da Contratante ou de terceiros sob sua responsabilidade.